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Documento Jurídico

TERMO DE USO – ALIMATCH

Versão 1.1 — Última atualização: 27/05/2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Bem-vindo à AliMatch! O presente Termo de Uso descreve as condições gerais para utilização da plataforma, website e aplicativo ("Plataforma") operados pela AliMatch, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.639.268/0001-13, com sede em São Paulo - SP, doravante denominada "AliMatch", "nós" ou "Plataforma".

Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, o Usuário (conforme definido abaixo) concorda expressamente com os termos e condições deste instrumento, bem como com a coleta e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, em estrita observância à Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Caso não concorde com estas disposições, o Usuário não deverá acessar ou utilizar os serviços da AliMatch.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

  • AliMatch: Refere-se ao conjunto de sistemas, aplicativos e interfaces online operados pela AliMatch que permitem a conexão entre Usuários Fornecedores e Usuários Compradores para a realização de transações comerciais B2B.
  • Usuário: Toda pessoa jurídica (ou seu representante legal, pessoa física) que se cadastra e utiliza a Plataforma AliMatch. A Plataforma poderá classificar o Usuário em duas categorias:
    • Usuário Fornecedor: A empresa que oferece e comercializa seus produtos por meio da Plataforma.
    • Usuário Comprador: A empresa que adquire produtos por meio da Plataforma.
  • Dados de Acesso: São as informações de login, senha e outras credenciais utilizadas para autenticar e identificar o usuário na Plataforma.
  • Conteúdo: Quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a dados, textos, arquivos, imagens, fotos, vídeos, listas de produtos, preços e estoques inseridos na Plataforma pelos Usuários.
  • Transação: Qualquer operação de compra e venda realizada entre Usuários por intermédio da Plataforma, que servirá de base para a remuneração da AliMatch.
  • Histórico de Transações: O registro de todas as interações e operações realizadas na Plataforma, incluindo pedidos, valores, notas fiscais e comunicações.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E ARCABOUÇO LEGAL

A AliMatch é uma plataforma digital que atua como intermediária, conectando empresas fornecedoras e compradoras de produtos. Nosso serviço facilita a negociação, a consulta de estoques e preços, e a gestão de pedidos no ambiente B2B. A AliMatch é remunerada por meio de uma percentagem sobre o valor das vendas realizadas e concluídas através da Plataforma.

A utilização da Plataforma é regida, além deste Termo, por toda a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando aos seguintes diplomas legais e normativos:

  • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
  • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
  • Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, aplicável no que couber);
  • Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (Governança no Compartilhamento de Dados).

4. CONDIÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

4.1. Cadastro e Acesso:

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível do representante da empresa, sendo o Usuário o único responsável pela manutenção de seu sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.2. Responsabilidades do Usuário:

O Usuário concorda em:

  • Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;
  • Fornecer informações cadastrais e de produtos (estoque, preços, prazos) exatas e atualizadas;
  • Responder civil e criminalmente pela veracidade de todo o Conteúdo que inserir na Plataforma;
  • Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que possam, de qualquer forma, causar danos a terceiros ou à AliMatch;
  • Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes das transações realizadas.

5. RESPONSABILIDADES DA ALIMATCH

A AliMatch se compromete a:

  • Empregar seus melhores esforços para manter a Plataforma em operação contínua e com segurança;
  • Empregar seus melhores esforços para preservar a funcionalidade do serviço e o layout, respeitando a usabilidade e navegabilidade;
  • Atuar como intermediária, não se responsabilizando pela entrega dos produtos, pela qualidade dos mesmos ou pela inadimplência entre as partes, exceto nos casos previstos em lei.

A AliMatch não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou de atos praticados pelos Usuários em desconformidade com o presente Termo e legislação aplicável, bem como atos de terceiros (como ataques cibernéticos, vírus ou falhas na internet). Nessa hipótese, o Usuário será responsável por indenizar a AliMatch por eventuais prejuízos causados.

6. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

A AliMatch poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, visando, por exemplo, adequar-se a alterações legais ou a novas funcionalidades da Plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma, e as alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por meio dos contatos fornecidos no cadastro.

7. FORO

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.